O banco entregou meu talão de cheques a terceiro, o que devo fazer?

No caso de qualquer instituição financeira entregar equivocadamente seu talão de cheques a terceiro, ocasionando inúmeros transtornos em decorrência desta conduta, tanto da inscrição nos órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), como diversos fatos que pública e notoriamente geram abalo moral, deverá procurar um advogado.

Vejamos o que diz a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará:

APELAÇÃO CÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - ENTREGA DE TALÃO DE CHEQUES A TERCEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO INSCRIÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL REDUÇÃO DO QUANTUM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – UNANIMIDADE.

(Nº. DO ACÓRDÃO: 77078 - Nº. DO PROCESSO: 200530034799 - RAMO: CÍVEL RECURSO/AÇÃO: APELAÇÃO CÍVEL - ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - COMARCA: MARABÁ - PUBLICAÇÃO: Data:23/04/2009 Cad.2 Pág.3 - RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO).

Vejamos agora o que diz a jurisprudência de outros Tribunais:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA EQUIVOCADA DE TALONÁRIO DE CHEQUE A TERCEIRO, COM CIRCULAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CÁRTULAS. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

É inegável o dano moral decorrente da entrega equivocada de talão de cheques a terceira pessoa, visto que a instituição bancária é responsável por valores e demais bens que estão confiados sob sua guarda.

(Apelação Cível n. 2004.010846-0, de Itajaí/SC. - Relator:a: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. –Data da publicação: 24.04.2007).

A melhor forma de reparar os danos sofridos é conhecendo os seus direitos!

Autor: Dr. Gleydson Guimarães, sócio do B|V|P|G Advogados Associados.